(DOC. VP 797.6114.2702.4307)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Magistrado(a) Substituto(a). Pretensão ao recebimento de diárias durante o período de 3.10.18 à 17.1.19 em que frequentou o Curso de Iniciação Funcional fora da Circunscrição Judiciária escolhida para exercer sua função. Deslocamento à Capital do Estado que não se trata de exigência permanente, mas sim eventual. Pleito fincado na LOMAN e na LCE 234/80 e 1.031/2007, que se Ementa: RECURSO INOMINADO. Magistrado(a) Substituto(a). Pretensão ao recebimento de diárias durante o período de 3.10.18 à 17.1.19 em que frequentou o Curso de Iniciação Funcional fora da Circunscrição Judiciária escolhida para exercer sua função. Deslocamento à Capital do Estado que não se trata de exigência permanente, mas sim eventual. Pleito fincado na LOMAN e na LCE 234/80 e 1.031/2007, que se sobrepõem à Resolução do CNJ, sem força de lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

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