(DOC. VP 798.8865.5597.5299)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que reformou a r. sentença, reconhecendo a nulidade do procedimento licitatório por inobservância de cláusula editalícia - Inexistência de vícios - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Recurso rejeitado.

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