(DOC. VP 801.3812.4933.9927)

TST. I - AGRAVO DA JPNOR ENGENHARIA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, após declarar a invalidade como meio de prova dos cartões de pontos apresentados e de reputar descumprido o acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva, condenou as reclamadas ao pagamento de «todas as horas extras laboradas também após a oitava diária, além daquelas da carga semanal» . No que se refere às alegações alusivas à validade dos registros de jornada e à confissão do reclamante quanto à validade dos cartões de ponto, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, a parte recorrente limitou-se a transcrever trechos do voto do relator (fls. 651-652) que não contêm o prequestionamento da tese que pretende debater e que não abrangem os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para entender pela inexistência de confissão do reclamante e pela invalidade dos cartões de ponto, o que não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Lado outro, no tocante à alegação de validade do regime de compensação de jornada, conforme quadro-fático delineado pelo Tribunal Regional, o acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva restou descumprido em razão de labor além de 42 horas semanais. Assim, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir no sentido de que a jornada laborada pela parte reclamante se deu em conformidade com autorização de norma coletiva e que eventuais horas extras laboradas foram devidamente adimplidas, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. MULTA NORMATIVA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado ao tema debatido no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULAS 126, 333 E 437, I E III, DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que o reclamante usufruiu apenas 45 minutos de intervalo intrajornada e, no tocante ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, condenou as reclamadas ao pagamento integral do referido intervalo, atribuindo natureza salarial à parcela, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST; e, quanto ao período posterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, condenou as reclamadas ao pagamento do tempo suprimido do intervalo e atribuiu natureza indenizatória à parcela. Neste contexto, tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendido que restou comprovado a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir no sentido de que a parte reclamante usufruía regularmente o referido intervalo, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Lado outro, conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88), razão pela qual as alterações promovidas no § 4 º do CLT, art. 71 pela Lei 13.467/2017 não incidem nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como in casu. Assim, o entendimento adotado no acórdão regional, no tocante a não incidência da Lei 13.467/2017 em relação ao período anterior à vigência da mencionada lei (e, consequentemente, a condenação das reclamadas ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente suprimido, atribuindo natureza salarial à referida parcela), está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e nas Súmulas 333 e 437, I e III, do TST. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 221/TST. A parte recorrente não aponta canal de conhecimento apto a viabilizar o processamento de seu apelo, porquanto a alegação de violação do CLT, art. 477, sem a indicação do dispositivo que entende ter sido violado, esbarra no óbice da Súmula 221/TST, que preconiza: «A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado» . Registre-se que, em se tratando de artigo que se desdobra em vários dispositivos ( caput e parágrafos), necessário que se indique precisamente qual disposição foi violada. Na ausência de especificação precisa do dispositivo legal tido por violado, como na presente hipótese, presume-se ter sido indicada ofensa ao caput do artigo. Ocorre que a norma estabelecida no caput do CLT, art. 477 não trata da aplicação de multa ao empregador que não quita as verbas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6 º do CLT, art. 477. Lado outro, no tocante à alegação alusiva à existência de acordo firmado entre as reclamadas e o sindicato do autor (indicação de violação do CLT, art. 620), a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, o trecho transcrito à fl. 663 não contém o entendimento registrado no acórdão acerca do alegado acordo de parcelamento das verbas rescisórias. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO INICIAL. SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que «da análise comparativa entre os valores das parcelas constantes na planilha que integrou o Julgado (Ids. 76c7895, 83be413 e 50a6edf) e naquela anexada a inicial (Id. 424c49f), não se evidencia tenha havido apuração maior do que o quanto pleiteado pelo reclamante» . Neste contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir no sentido de que a condenação se deu em valor maior que o indicado na petição inicial, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. II - AGRAVO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º» . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente», contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade» (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos CPC, art. 373 e CLT art. 818. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional . O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Precedentes . Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote