(DOC. VP 801.5339.6312.5411)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer vício a ser sanado. Ademais, o mesmo embargante já opôs inúmeros embargos de declaração com a mesma finalidade, qual seja, obter esclarecimentos sobre a possibilidade de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judical. Assim, constatado, de forma reiterada, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a cominação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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