(DOC. VP 802.4653.8464.8816)

TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Hortolândia. Auxiliar de Enfermagem. Progressão por mérito profissional. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor. Tese em recurso repetitivo do STJ no TEMA 1075. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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