(DOC. VP 803.2164.4388.7416)

TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras decorrentes de cargo de confiança, enquadramento como bancária e gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo obreiro desprovido . II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO. 1. Como se pode verificar da decisão agravada, houve homologação da renúncia da Obreira em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado no caso, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». 2. Por outro lado, na prática, a aplicação da TR como índice de correção monetária é favorável à parte Reclamada, emergindo a ausência de interesse recursal, no particular. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo patronal desprovido.

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