(DOC. VP 807.5004.1979.8545)

TJSP. «FALÊNCIA - Incidente de destituição e nomeação de Administrador Provisório - Expedição de ofício à instituição financeira visando a obtenção de informações acerca de suposto desvio de ativos em prejuízo à sociedade e à coletividade de credores - Medida que inicialmente foi deferida e, posteriormente, revista pelo magistrado - Impossibilidade - Preclusão pro judicato caracterizada - Inteligência do CPC, art. 505 - Ausência de fato novo - Medida importante que visa a apuração de irregularidades em atividade fiscalizatória regular do Administrador Judicial representante da Massa Falida - Parecer favorável de reforma da decisão pela Procuradoria de Justiça - Recurso provido.»

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