(DOC. VP 810.1354.1948.2340)

TJSP. "onsumidor. Plano de saúde. Tratamento em home care. Prescrição médica expressa. Violação à boa-fé objetiva. Recusa ilícita. Súmula 90/TJSP e Súmula 102/TJSP. Precedentes. Cobertura reconhecida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 422.

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