(DOC. VP 827.9971.5815.6488)

TJSP. Ação de exigir contas - Alimentos prestados em favor da filha menor - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do genitor - Interesse de agir do autor não caracterizado - Exegese do art. 1.583, § 5º do Código Civil - Hipótese em que a guarda é compartilhada - Ação de exigir contas de alimentos que não pode ser aceita sem que o pedido esteja fundamentado em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada - Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas - Ausência de justificativa ou comprovação mínima de malversação dos alimentos prestados em prol da menor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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