(DOC. VP 848.1627.3432.1417)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de nulidade de cobrança cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Débitos efetuados em conta bancária da autora. Cobranças referentes a plano de previdência que não reconhece. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Descontos ocorridos em conta bancária junto ao banco réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de nulidade de cobrança cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Débitos efetuados em conta bancária da autora. Cobranças referentes a plano de previdência que não reconhece. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Descontos ocorridos em conta bancária junto ao banco réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Descontos que se mostraram indevidos. Falha na prestação do serviço reconhecida. Determinação de restituição dos valores e cessação dos descontos que era de rigor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu desprovido.  RECURSO ADESIVO. Incabível. As ações submetidas ao rito especialíssimo da Lei 9.099/1995 somente admitem a interposição de recurso inominado e de embargos de declaração. A faculdade de se demandar sob o rito da LJE implica restrições processuais, haja vista a concentração dos atos judiciais. Enunciado 88 do FONAJE. Recurso adesivo da autora não conhecido.

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