(DOC. VP 853.4849.9781.4339)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Pretensão à imposição do ônus sucumbencial integralmente ao autor, que decaiu da maior parte do pedido inicial. Acolhimento. Aplicabilidade do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86. Sentença parcialmente modificada, para o fim somente de impor o ônus sucumbencial integralmente ao autor, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido que decaiu na demanda, observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º. RECURSO PROVIDO.

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