(DOC. VP 854.5038.0063.3584)

TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, «A», CPC) - CABIMENTO (CPC, art. 1.030, § 2º) - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA APLICAÇÃO AO ITEM 3, IV E V DO TEMA 793, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF (RCLS: 49890, 50414, 49881), COM A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, «A», CPC) - CABIMENTO (CPC, art. 1.030, § 2º) - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA APLICAÇÃO AO ITEM 3, IV E V DO TEMA 793, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF (RCLS: 49890, 50414, 49881), COM A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE - ACÓRDÃO PROLATADO APÓS 17.04.2023 - DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, PORÉM, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CUMPRIMENTO À ORDEM DO E. STF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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