(DOC. VP 858.7540.2899.1125)

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSENTE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A SELIC abarca correção monetária e juros de mora (CCB/2002, art. 406), razão pela qual não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem . Assim, eventual trânsito em julgado, na fase de conhecimento, acerca da incidência dos juros de mora de 1% ao mês, não obsta a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à adoção da taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas. 2. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote