(DOC. VP 869.8818.9442.3757)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Decisão que anulou o processo após a sentença - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento, não se enquadrando nas situações descritas no § 1º, do CPC, art. 203 - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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