(DOC. VP 870.1227.9137.2341)

TJSP. HABEAS CORPUS - Progressão ao regime aberto concedida pela autoridade coatora - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote