(DOC. VP 876.6229.5785.4689)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de cartão de crédito - Exigibilidade de débito - Manutenção - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Revogação - Cabimento - Autora que teria alterado a verdade dos fatos - Não ocorrência - Legítimo interesse de agir da demandante - Caracterização - Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Decisum alterado nessa parte - Sentença de improcedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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