(DOC. VP 883.3301.5153.7007)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o vencimento base, mais as vantagens gerais pagas em caráter permanente, excluindo-se eventuais adicionais e gratificações «propter laborem". - Recurso improvido.

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