(DOC. VP 885.5411.3981.4132)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais - Parcial procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Pedido de homologação do acordo realizado entre a autora e o corréu Banco Itaú Consignado S/A que comporta ser acolhido - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Corréus que integram a cadeia de fornecedores - Existência e legitimidade desta contratação não demonstrada, tendo sido constatada por perícia grafotécnica a falsidade da assinatura lançada no contrato (art. 373, II do CPC) - Declarada a inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Cabível a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Quantificação - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Sentença parcialmente reformada, observando-se que a verba honorária que deve incidir sobre o valor da condenação - Recurso do Banco Itaú Consignado S/A prejudicado, restando improvido o do corréu «Lewe» e provido em parte o da autora, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote