(DOC. VP 898.1473.3178.9704)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contratação do plano «TIM CONTROLE B PLUS 3.0 (083/PÓS/SMP)". Alteração para «TIM CONTROLE B PLUS 4.0 (083/PÓS/SMP)» sem prévia comunicação ao consumidor. Descumprimento do artigo do art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL que permite a alteração unilateral do plano contratado desde que haja a notificação do consumidor com antecedência mínima de trinta (30) dias. Conduta que evidencia violação aos princípios que preconizam a obrigatoriedade dos contratos, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante. Inteligência do CCB, art. 422. Operadora ré que deve restabelecer o plano contratado inicialmente ou, na impossibilidade, fornecer plano de categoria igual ou superior ao contratado, mas pelo preço mensal do plano original. Restituição devida Danos morais. Inocorrência. O mero inadimplemento não autoriza a condenação em danos morais. Redistribuição do ônus da sucumbência devida. Sentença parcialmente reformada.

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