(DOC. VP 904.6782.7229.9421)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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