(DOC. VP 904.7569.9163.7717)

TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de dívidas da plataforma «Serasa Limpa Nome», em razão da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Verba sucumbencial. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor do proveito econômico (inexigibilidade do débito), em desfavor da ré, e sobre o valor da indenização desacolhida, em desfavor da autora. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote