(DOC. VP 913.3471.5739.0182)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Universidade que se comprometeu a fornecer aulas, atividades e avaliações de forma remota em curso na modalidade EAD, mas descumpriu a oferta, aplicando as avaliações de forma presencial. CDC, art. 35. Descumprimento contratual configurado. Vedação legal que devia ter sido observada pela universidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Universidade que se comprometeu a fornecer aulas, atividades e avaliações de forma remota em curso na modalidade EAD, mas descumpriu a oferta, aplicando as avaliações de forma presencial. CDC, art. 35. Descumprimento contratual configurado. Vedação legal que devia ter sido observada pela universidade no momento da contratação. Ausência de alegação de que eventual aplicação da prova à distância impediria o reconhecimento do diploma pelo MEC. Instituição de ensino que deve aplicar as avaliações de forma remota. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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