(DOC. VP 913.9164.9623.3242)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial - Art. 485, I do CPC. Pretensão de anulação da sentença. ADMISSIBILIDADE: A inicial é completa e contém todos os requisitos do CPC, art. 319, inclusive objeto, causa de pedir, fatos e pedidos, tudo de forma coerente. Determinação de juntada de extrato bancário do mês de março de 2022 e depósito judicial de valor que a parte negou ter contratado. Documentos que não são considerados indispensáveis à propositura da ação, de acordo com o CPC, art. 320. Sentença de extinção anulada.

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