(DOC. VP 923.3196.9949.2978)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que suspendeu o levantamento dos honorários advocatícios, enquanto não julgada ação indenizatória (1001400-47.2022.8.26.0459), que versa sobre a ausência de repasse de honorários do patrono à Apeoesp. Medida que equivale a arresto, nos termos do CPC, art. 301. Ausência de determinação de arresto na ação indenizatória. Indeferimento do pedido de arresto confirmado pela 3ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual desrespeito do convencionado em contrato particular entre a Apeoesp e o patrono da exequente deve ser discutido em ação própria. Verba honorária decorrente da contraprestação pelos serviços prestados nestes autos. Decisão reformada.

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