Carregando…

(DOC. VP 933.8208.4751.7193)

TJSP. HABEAS CORPUS - Roubo Majorado - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Prisão sustentada por título diverso do atacado na impetração - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote