(DOC. VP 934.5828.6910.3858)

TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC, art. 1.042. Recurso não cabível. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC, art. 1.042. Recurso não cabível. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo interno não conhecido. 

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