(DOC. VP 936.1296.0644.5631)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF de repercussão geral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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