(DOC. VP 945.0149.0038.4971)

TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC, art. 329, II. Emenda que se revelava Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC, art. 329, II. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do feito. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular a sentença, para retomada do feito a partir da emenda, com oportunidade ao réu de manifestação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote