(DOC. VP 946.3714.5664.4803)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que aduziu ter sido induzida a erro pelo banco réu quando da tomada de empréstimo - Abusividade do pacto em discussão - Reconhecimento - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que houve vício de consentimento, pelo erro verificado quando da contratação - À autora foi oferecido empréstimo com a promessa de que haveria a quitação de outro empréstimo tomado com outra instituição financeira e ainda lhe sobraria um montante para ser utilizado conforme lhe conviesse - Promessa que não se concretizou, conforme lhe foi apresentada - Vício de consentimento em razão de erro substancial - Nulidade do contrato - Dano moral configurado - Resistência do banco na solução do problema na via administrativa - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - Quantum arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa - Juros de mora, todavia, que incide a partir da citação, nos termos do art. 405, CC - Casa bancária que continua sendo a responsável pelo ônus da sucumbência, especialmente em razão do disposto na Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte.

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