(DOC. VP 947.6504.1660.7588)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos hospitalares. DECISÃO que limitou a constrição a trinta por cento (30%) do valor total das mensalidades dos associados. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, limitando a penhora incidente sobre os repasses a trinta por cento (30%) do valor oriundo das mensalidades, considerando a existência de constrições da mesma natureza em Ações distintas. Violação, no caso, ao princípio do contraditório, «ex vi» do CPC, art. 9º. Decisão anulada para determinar a intimação dos exequentes com prazo de quinze (15) dias. RECURSO PROVIDO.*

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