(DOC. VP 948.2356.5868.7759)

TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL AMPARADA UNICAMENTE NO ART. 896, «A», DA CLT. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST E DO ART. 896, § 8º DA CLT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A insurgência do reclamante é calcada exclusivamente em divergência jurisprudencial. Contudo, observa-se que segundo aresto apresentado é inservível ao confronto de tese, pois, carece de fonte de publicação oficial, contrariando, o disposto na Súmula  337, I, «a», desta Corte. Quanto ao primeiro paradigma, o recorrente não demonstrou o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, estando ausente o cotejo, exigido no §8º, do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 1000166-79.2022.5.02.0481, em que é RECORRENTE DARIO ALVES DE MORAIS e é RECORRIDO VIACAO PIRACICABANA S/A. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

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