(DOC. VP 953.5777.4143.1701)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PARCELA NÃO CONFIGURADO - INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 384. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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