(DOC. VP 955.0819.1154.4611)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Whatsapp Business. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada tendo em vista que o Facebook e a Sociedade Whatsapp Inc. integram o mesmo grupo econômico. Conta comercial da autora tornada indisponível sob o argumento de violação às políticas de uso sem comprovação material do fato. Inadmissibilidade. Alegações genéricas e vagas, incapazes de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Whatsapp Business. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada tendo em vista que o Facebook e a Sociedade Whatsapp Inc. integram o mesmo grupo econômico. Conta comercial da autora tornada indisponível sob o argumento de violação às políticas de uso sem comprovação material do fato. Inadmissibilidade. Alegações genéricas e vagas, incapazes de caracterizar infração contratual. Restabelecimento da conta determinado. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias e consequências do evento, sem representar enriquecimento desproporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote