(DOC. VP 957.3463.6314.4418)

TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão agravada que determinou a especificação dos bens partilháveis. Inconformismo. Pedido da exequente para liberação de valores disponíveis em conta bancária e investimentos. Decisum desprovido de qualquer conteúdo decisório, que pudesse legitimar sua reanálise pelo órgão ad quem, nos termos do CPC, art. 1.019, I. Não se pode reapreciar o que sequer fora apreciado, não cabendo ao órgão ad quem discorrer sobre assunto não abordado pela primeira instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Pleito a ser deduzido em primeira instância. Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote