(DOC. VP 957.9367.5453.6164)

TJSP. Adicional de insalubridade. Policial Militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o curso de formação e não apenas a partir da data da homologação do laudo técnico. Aplicação das teses firmadas no julgamento do IRDR 36. O PUIL. 413/RS/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por Ementa: Adicional de insalubridade. Policial Militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o curso de formação e não apenas a partir da data da homologação do laudo técnico. Aplicação das teses firmadas no julgamento do IRDR 36. O PUIL. 413/RS/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual. No caso dos policiais militares do Estado de São Paulo, o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroage ao início da atividade insalubre, afastado, entretanto, o período do curso de formação. Recurso parcialmente provido, somente para afastar o direito ao recebimento do adicional durante o curso de formação.

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