(DOC. VP 972.1430.2994.2124)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Acolhimento parcial - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ - Requisitos não atendidos no que tange aos exercícios de 2014 e 2016 - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão com relação ao exercício de 2018 - Alegação de insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STJ (Recursos Repetitivos) - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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