(DOC. VP 974.7097.0078.3179)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para inclusão da Gratificação Executiva, GDAMSPE, GEAH e Adicional de Insalubridade. Sentença de Parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva e da GDAMSPE na base de cálculo dos quinquênios. Irresignação de ambas as partes. Autora que pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para inclusão da Gratificação Executiva, GDAMSPE, GEAH e Adicional de Insalubridade. Sentença de Parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva e da GDAMSPE na base de cálculo dos quinquênios. Irresignação de ambas as partes. Autora que pretende a procedência total da Ação com a inclusão das demais verbas (GEAH e insalubridade) nos adicionais temporais. Ré que pretende a exclusão da GDAMSPE. Inaplicabilidade do ARE 563.708/MS/STF e do ARE 1.153.965/SP/STF. GDAMSPE se trata de verba de natureza permanente, que integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de insalubridade e GEAH são verbas de natureza eventual e não integram os adicionais temporais. Recursos da parte autora e da parte ré a que se NEGAM PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote