(DOC. VP 979.1997.2162.9947)

TJSP. Recurso inominado - Auxílio moradia - Parte autora, enquanto médico residente, não recebeu o benefício - Pretensão de recebimento em pecúnia, equivalente à 30% da bolsa auxílio mensal - Possibilidade - Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III - Precedentes do TJSP - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Entendimento que se adota em revisão ao anterior, sobretudo para conferir Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Parte autora, enquanto médico residente, não recebeu o benefício - Pretensão de recebimento em pecúnia, equivalente à 30% da bolsa auxílio mensal - Possibilidade - Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III - Precedentes do TJSP - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Entendimento que se adota em revisão ao anterior, sobretudo para conferir elastério ao CPC, art. 926 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9099/95), com imposição de sucumbência - Recurso conhecido e improvido.

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