(DOC. VP 980.3601.2090.5905)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Acordo Certo» que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor, bem como a cessação de qualquer forma de cobrança extrajudicial, sob pena de multa - Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela OAB/SP que possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote