(DOC. VP 982.6965.9294.0432)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Em se tratando de recurso de revista interposto por sócia executada, responsável solidária, o mesmo parâmetro deve ser aplicado para fins do exame da transcendência. Nesse contexto, considerado o valor atualizado do débito de R$ 57.219,11, conforme intimação emitida em 06/07/2021 (fl. 1.856), infere-se que foi alcançado o patamar da transcendência na hipótese. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO POSTAL EM MÃOS . QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ÓBICES DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Cinge-se a controvérsia em definir se, no Processo do Trabalho, a validade da citação de sócia executada, para pagamento de crédito do empregado, demanda que o documento respectivo seja entregue em mãos, ou se a entrega de notificação postal em endereço correto é suficiente para a regularidade processual. Verifica-se que a questão em comento foi equacionada à luz da legislação ordinária, notadamente os arts. 774 e 841, §1º da CLT. Esse quadro denuncia a natureza infraconstitucional do debate e leva à conclusão de que a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, do Texto Constitucional, se houvesse, ocorreria de forma reflexa ou indireta, contrariamente à diretriz do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/STJ. Agravo conhecido e não provido.

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