(DOC. VP 991.7683.8568.3416)

TJSP. Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria Ementa: Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria delitiva - Presentes os elementos da justa causa: tipicidade, punibilidade e viabilidade - Decisão cassada - Denúncia recebida - Recurso provido com determinação do regular seguimento da persecução penal.

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