(DOC. VP 994.9494.3925.6238)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SÚMULA 385 DO C. STJ. ABSTRAÇÃO TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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