(DOC. VP 997.2953.9235.7637)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de débitos condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante procedesse ao depósito complementar de honorários advocatícios sucumbenciais. Feito que já fora sentenciado. Inadequação da via recursal eleita. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote