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, art. 8
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Artigo8

Art. 8º

- É concedida anistia aos que, no período de 18/09/1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15/12/1961, e aos atingidos pelo Decreto-lei. 864, de 12/09/1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

§ 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

§ 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.

§ 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica S-50-GM5, de 19/06/64, e S-285-GM5, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.

§ 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

§ 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-lei 1.632, de 04/08/1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.


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STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Militar. Anistiado político. Revisão do ato de concessão de anistia. Promoção assegurada pela Lei 10.559/2002 como se estivesse no serviço ativo. Invocação de situações paradigmas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegada omissão que não foi trazida em embargos de declaração, na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade do pedido de anistia que não se confunde com a revisão do ato de sua concessão. Precedente do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

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Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia
Decreto 84.143/1979 (Regulamento)
Lei 8.632/1993 (Anistia. Dirigentes ou representantes sindicais)
Lei 8.878/1994 (Anistia. Servidores públicos e empregados da Administração Pública Federal)
Lei 9.140/1995 (Pessoas desaparecidas. Atividades políticas)
Lei 10.559/2002 (regulamenta o ADCT/88, art. 8º)