Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 22/10/2021

Doc. 217.2362.5000.0000

Lei 14.229, de 21/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência: veja Lei 14.229/2021, art. 7º). (Conversão da Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei 10.209, de 23/03/2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.


Diário Oficial de 15/10/2021

Doc. 217.0672.5000.9500

Lei 14.219, de 14/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 14/10/2021

Doc. 217.0672.5000.7400

Lei 14.217, de 13/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.


Doc. 217.0672.5000.9200

Lei 14.218, de 13/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.040, de 18/08/2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.


Diário Oficial de 08/10/2021

Doc. 216.9022.1000.9500

Lei 14.215, de 07/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.


Doc. 216.9022.1001.0600

Lei 14.216, de 07/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Saúde. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245, de 18/10/1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.


Diário Oficial de 07/10/2021

Doc. 216.9022.1000.8600

Lei 14.214, de 06/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Vigência em 04/02/2022). Administrativo. Saúde. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.


Diário Oficial de 06/10/2021

Doc. 217.0672.5000.9900

Lei Complementar 185, de 06/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei Complementar 125, de 3/01/2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). [[Lei Complementar 125/2007, art. 2º]]


Diário Oficial de 05/10/2021

Doc. 216.9022.1000.7800

Lei 14.212, de 05/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.


Doc. 216.9022.1000.8200

Lei 14.213, de 05/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.144, de 22/04/2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.


Diário Oficial de 01/10/2021

Doc. 216.9022.1000.7000

Lei 14.210, de 30/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Processo administrativo. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.


Doc. 216.9022.1000.7300

Lei 14.211, de 01/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Eleitoral. Eleição. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.


Doc. 216.9022.1001.2300

Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022). Tributário. Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385, de 7/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


Diário Oficial de 30/09/2021

Doc. 216.9022.1001.1900

Lei Complementar 184, de 29/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Eleições. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.


Doc. 216.9022.1000.6600

Lei 14.209, de 30/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 29/09/2021

Doc. 216.6622.2000.0300

Emenda Constitucional 111, de 28/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.


Doc. 216.6622.2000.3800

Lei 14.207, de 28/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.


Doc. 216.6622.2000.4100

Lei 14.208, de 28/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.


Diário Oficial de 28/09/2021

Doc. 217.0672.5000.7100

Decreto 10.810, de 27/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Retificação DOU 06/10/2021). (Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.


Doc. 216.9022.1000.3600

Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.


Diário Oficial de 24/09/2021

Doc. 217.0672.5000.4300

Decreto 10.806, de 23/09/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência em 01/10/2021). Administrativo. Servidor público. Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto 9.570, de 20/11/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.