Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 20/07/2021

Doc. 215.0062.9000.3500

Decreto 10.750, de 19/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Previdenciário. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.


Diário Oficial de 16/07/2021

Doc. 214.8634.9000.3400

Lei 14.186, de 15/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Doc. 215.0062.9000.7200

Lei 14.187, de 15/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.


Diário Oficial de 15/07/2021

Doc. 215.0062.9000.4900

Lei 14.183, de 14/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei 8.989, de 24/02/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


Doc. 215.0062.9000.6000

Lei 14.184, de 14/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência. Lei 14.184/2021, art. 5º). (Conversão da Medida Provisória 1.033, de 24/02/2021). Administrativo. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.


Doc. 215.0062.9000.6600

Lei 14.185, de 14/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei 12.865, de 9/10/2013.


Diário Oficial de 13/07/2021

Doc. 214.8634.9000.0000

Lei 14.182, de 12/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-B-18-C-19-20-21-21-A-21-B-21-C-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.


Diário Oficial de 07/07/2021

Doc. 214.6471.6000.4800

Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.


Diário Oficial de 06/07/2021

Doc. 214.6471.6000.4500

Medida Provisória 1.056, de 05/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.


Diário Oficial de 05/07/2021

Doc. 214.6471.6000.0000

Decreto 10.740, de 05/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021.


Doc. 214.6471.6000.0300

Decreto 10.741, de 05/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.


Doc. 214.6471.6000.0600

Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.