Decreto-lei 25, de 30/11/1937, art. 19

STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Restauração de bem tombado como patrimônio histórico. Ofensa ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Reexame. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação de restauração de imóvel tombado. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. Legitimidade e obrigação do estado decididas com base em fundamento constitucional (CF/88, art. 216 e CF/88, art. 225). Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento do Decreto-lei 25/1937, art. 19. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ao patrimônio público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Estação ferroviária de pelotas/RS. Patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Imóvel tombado. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preservação e restauração do patrimônio artístico e cultural da cidade alta de olinda. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19. Mais detalhes