Art. 115
- O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União.
Lei 6.228/1975 (Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão)Parágrafo único - Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.
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