Decreto-lei 207, de 27/11/1967, art. 1

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Impossibilidade. Pretensão de reconhecimento de crime de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, II. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo causado ao erário. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Indicação de precedentes em habeas corpus como paradigmas em sede de regimental. Descabimento. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Sentença condenatória. Cientificação do defensor. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Trânsito em julgado. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes