- o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), órgão subordinado ao Ministro da Indústria e do Comércio, tem por finalidade:
I - no plano técnico:
a) supervisionar, orientar e coordenar em todo o território nacional as autoridades e órgãos públicos incumbidos da execução das atividades metrológicas;
b) expedir ou propor a expedição de normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto-lei;
c) dirimir as dúvidas ocorridas na aplicação das leis e regulamentos metrológicos;
d) colaborar com os órgãos competentes da administração no sentido de ser estudado e aperfeiçoado o ensino da metrologia, nos seus diversos graus;
e) colaborar com a Repartição Internacional de Pesos e Medidas e Organização Internacional de Metrologia Legal;
f) adquirir e conservar os padrões, nacionais e providenciar para que os padrões primários sejam periodicamente aferidos pelos padrões internacionais;
g) especificar as condições mínimas, a que deverão obedecer os modelos de medidas e instrumentos de medir, examinando-os, definindo-os e aprovando-os, ou não;
h) examinar inicialmente, e aferir periodicamente, qualquer medida ou instrumento de medir;
II) no plano administrativo:
a) promover as medidas tendentes a suprir ou corrigir quaisquer falhas ou deficiências nos serviços metrológicos em todo o país;
b) tomar as medidas administrativas necessárias ao melhor cumprimento das atribuições que neste Decreto-lei lhes são conferidas.
III) no plano cultural e educativo:
a) promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos, ligados à metrologia;
b) ministrar cursos de formação metrológica, obedecidos os dispositivos legais existentes sobre a matéria.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total