Art. 8º
- A inobservância do disposto no presente Decreto-lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Delegada 4, de 26/09/1962, sem prejuízo das sanções penais e da aplicação do disposto no artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, no que respeita aos crimes contra a economia popular.
Parágrafo único - As infrações de que tratam as alíneas [l] e [m], acrescidas ao artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, são consideradas, para os fins de aplicação de sanções, de natureza grave.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total